Os portadores de HIV têm, a partir de agora, prioridade para a revisão dos benefícios previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A resolução, publicada na última semana de janeiro, determina que os pagamentos serão escalonados até 2020.
Para saber quem tem direito à revisão, basta acessar www.previdenciasocial.gov.br e clicar no ícone Art.29, inserindo seus dados pessoais. O resultado, sobre o direito ou não à revisão dos benefícios previdenciários, sai na hora.
No caso dos portadores de HIV, haverá antecipação do pagamento da diferença no valor dos benefícios, prevista para março de 2013.
A Resolução Nº 268 de 24/01/2013 é consequência do acordo firmado entre o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI), que entraram com Ação Civil Pública para pleitear a revisão dos benefícios.
A revisão tem por objetivo aplicar o percentual inicialmente fixado pela Lei N° 876/1999 – que é de 80% dos maiores salários-de-contribuição do segurado, em benefício por incapacidade e pensões por morte, calculados com base em 100% dos salários-de-contribuição.
Veja mais em:
Decreto nº 3.265/1999
http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3265-29-novembro-1999-369988-publicacaooriginal-1-pe.html
http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3265-29-novembro-1999-369988-publicacaooriginal-1-pe.html
Lei nº 8.213, de 1991
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm
Decreto nº 6.939, de 2009
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6939.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6939.htm
Resolução INSS Nº 268 DE 24/01/2013
http://www.legisweb.com.br/legislacao/?legislacao=250431
http://www.legisweb.com.br/legislacao/?legislacao=250431
FONTE: http://www.aids.gov.br/noticia/2013/portadores-de-hiv-terao-prioridade-na-revisao-de-beneficios-do-inss
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